Processo 0039172-68.2015.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0039172-68.2015.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FRANCINETE PINHEIRO CHAVES Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA CARVALHO MARQUES - MA 7277-A, MICHELY MENESES PIMENTEL DO MONTE - MA 7295-A REU: CONMED SAO LUIS - CONVENIOS MEDICOS DE SAUDE SUPLEMENTAR LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCINETE PINHEIRO CHAVES em face de CONMED SÃO LUIS - CONVENIOS MEDICOS DE SAUDE SUPLEMENTAR LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora narra, em sua petição inicial (ID 29200515), que aderiu a um plano de saúde mantido pela ré em 15 de agosto de 2011, para si e para sua neta. Afirma que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, realizando o pagamento pontual das mensalidades. Contudo, a partir de janeiro de 2014, a ré teria cessado abruptamente a prestação dos serviços de assistência à saúde em um momento de extrema necessidade, pois a autora enfrentava um grave quadro de artrose crônica e sua neta, dependente no plano, necessitava de acompanhamento médico devido a uma severa intolerância à lactose. Sustenta que, apesar da interrupção dos serviços, as cobranças das mensalidades continuaram. Diante do ato ilícito e da falha na prestação dos serviços, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.064,86 (três mil e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), correspondente ao dobro dos valores pagos indevidamente entre janeiro e junho de 2014, e ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este juízo. Após diversas diligências infrutíferas, incluindo a utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD (ID 29200516), e a constatação da decretação de falência da empresa ré no processo nº 0853353-07.2016.8.10.0001 (ID 117095544 e 123061936), foi determinada a citação da massa falida, na pessoa de seu administrador judicial, Sr. Antônio Ferreira de Pinho. Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de contestação, conforme certificado no ID 163447258, foi decretada a revelia da ré em decisão de ID 164255074. A autora, em petição de ID 166167390, manifestou desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado da lide A ré, por sua vez, devidamente intimada, permaneceu silente, conforme certificado no ID 168109407. A autora requereu o julgamento antecipado (ID 166167390) e apresentou alegações finais (ID 174127217). A ré permaneceu silente (ID 168109407). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.2. Da Relação de Consumo A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se a autora na figura de consumidora (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor) e a ré como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Os contratos de plano de saúde, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, submetem-se às normas protetivas do CDC. Nesse sentido, a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Sendo assim, a análise da controvérsia deve ser realizada sob a ótica da legislação consumerista. 2.3. Da…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.