Processo 0039174-06.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26151/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811953 NÚMERO ÚNICO: 0039174-06.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411501085 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - MAURÍCIO ETTINGER FREITAS - OAB: 12415/SE APELADO - CONSÓRCIO JOCKEY (COOPERATIVA MISTA ROMA) ADVOGADO - BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - OAB: 299563/SP EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. ADVERTÊNCIAS CONTRATUAIS EXPLÍCITAS. CONFIRMAÇÃO EM PÓS-VENDA (CHECK). BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO OU DOLO) NA CONTRATAÇÃO DE COTA CONSORCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE VONTADE APTO A ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A VENDEDORA TERIA PROMETIDO A CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA DO CRÉDITO, EM DISSONÂNCIA COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR- A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO EXIGE PROVA ROBUSTA DO ERRO, DOLO OU COAÇÃO, ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC).- NO CASO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS REVELAM A EXISTÊNCIA DE ADVERTÊNCIAS DESTACADAS NO CONTRATO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO ( NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO ).- A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DO PÓS-VENDA (CHECK) RATIFICA QUE A APELANTE TINHA CIÊNCIA DAS REGRAS DO CONSÓRCIO E NEGOU, EXPRESSAMENTE NAQUELE MOMENTO, A EXISTÊNCIA DE QUALQUER PROMESSA EXTRACONTRATUAL DE CONTEMPLAÇÃO RÁPIDA.- A TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM IMPEDE QUE A PARTE, APÓS CONFIRMAR A REGULARIDADE DA VENDA E A CIÊNCIA DOS RISCOS, VENHA A JUÍZO ALEGAR O DESCONHECIMENTO DESSES MESMOS TERMOS PARA SE DESVINCULAR DO PACTO.IV. DISPOSITIVO- RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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