Processo 0039185-35.2024.8.25.0001

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PROC.: 202420400872 NÚMERO ÚNICO: 0039185-35.2024.8.25.0001 AUTOR : KARLA SANTANA CARVALHO ADV. : BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439-SE RÉU : VANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS ADV. : MICHELLINE BRAZ DE FIGUEIREDO - OAB: 9601-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 06/11/2026 ---- DECISÃO 1. DIANTE DO CONTIDO NOS RELATÓRIOS MÉDICOS DE PÁGS. 284/285 E NA ANUÊNCIA DO MPSE (VIDE PARECER DE 15/04/2026 - P. 289/290), DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA ACUSADA VANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS (P. 280/283) E PELO PARQUET. SENDO ASSIM, HAVENDO DÚVIDAS A RESPEITO DA SANIDADE MENTAL DO(A) SUPOSTO(A) AUTOR(A) DO FATO VANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INSTAURO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, A FIM DE SER ELE SUBMETIDO A EXAME. NOMEIO COMO CURADOR DO(A) AGENTE O DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTA VARA, QUE SERVIRÁ SOB O COMPROMISSO DO SEU GRAU. APRESENTO DESDE JÁ OS SEGUINTES QUESITOS: 1) SE O(A) AGENTE, AO TEMPO DA AÇÃO, POSSUÍA ALGUM TIPO DE DOENÇA MENTAL? 2) EM SENDO AFIRMATIVA A RESPOSTA, QUAL A DOENÇA? 3) EM SENDO NEGATIVA, APRESENTA O(A) PERICIANDO(A) DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO? 4) EM VIRTUDE DA DOENÇA MENTAL OU DO DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA CONDUTA, QUANDO DO EVENTO CRIMINOSO? 5) SENDO CONSIDERADO(A) CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO, ESTAVA ELE(A), NO MOMENTO DO FATO, CAPAZ DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO? 6) SENDO NEGATIVO O PRIMEIRO QUESITO, À ÉPOCA DO FATO, O(A) AGENTE PORTAVA ALGUM TIPO DE PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL? 7) EM VIRTUDE DESSA PERTURBAÇÃO, TINHA ELE(A) PLENA CAPACIDADE PARA ENTENDER A ILICITUDE DO ATO E A CAPACIDADE PARA AUTO DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO? 8) SENDO NEGATIVO O SEXTO QUESITO, À ÉPOCA DO FATO, O(A) AGENTE ERA DEPENDENTE DE DROGA? ESPECIFIQUE A SUBSTÂNCIA ALUCINÓGENA. 9) EM VIRTUDE DA DEPENDÊNCIA, TINHA ELE(A) PLENA CAPACIDADE PARA ENTENDER A ILICITUDE DO ATO E A CAPACIDADE PARA AUTO DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO? 10) SENDO PORTADOR(A) DE PATOLOGIA OU DEPENDÊNCIA QUÍMICA, O(A) SUPOSTO(A) AUTOR(A) NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO? ESPECIFIQUE. 11) O(A) AGENTE APRESENTA PERICULOSIDADE ENSEJADORA DE INTERNAÇÃO OU É POSSÍVEL CONVIVER EM SOCIEDADE, SEM OFERECER RISCOS A ESTA? JUSTIFICAR. ALÉM DISSO, DETERMINO: 2. INTIME-SE O CURADOR, O MP E A QUERELANTE PARA, QUERENDO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 03 (TRÊS) DIAS, OFERTAREM OUTROS QUESTIONAMENTOS, CASO AINDA NÃO ADUNADOS AOS AUTOS; 3. APÓS, CADASTRE-SE POR DEPEDÊNCIA A ESTA AÇÃO PENAL AUTOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, REQUISITANDO-SE O EXAME E ENCAMINHANDO-SE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO PRINCIPAL N. 202420400872 ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 149, § 2O DO CPP, VERBIS: ART. 149. QUANDO HOUVER DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO, O JUIZ ORDENARÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO DEFENSOR, DO CURADOR, DO ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU CÔNJUGE DO ACUSADO, SEJA ESTE SUBMETIDO A EXAME MÉDICO-LEGAL. § 1O O EXAME PODERÁ SER ORDENADO AINDA NA FASE DO INQUÉRITO, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL AO JUIZ COMPETENTE. § 2O O J

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