Processo 0039210-45.2026.8.19.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

1) DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA O Ministério Público vem a Juízo propor a presente ação penal em face de WILLIAM MACHADO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, a prática, em tese, do crime de homicídio qualificado tentado e associação para o tráfico de drogas, conduta tipificada nos artigos 121, §2º, incisos I, V, VII, alínea a e VIII, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, duas vezes, c/c os artigos 35, caput, e 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/2006, tudo na forma do art

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