Processo 0039226-31.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801066 NÚMERO ÚNICO: 0039226-31.2026.8.25.0001 REQUERENTE : RITA DE CASSIA MENEZES DE FREITAS ADV. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU REQUERIDO : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202611801066, 202611801068(K) R HOJE. A CF/88 NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRA
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