Processo 0039227-16.2026.8.25.0001
TJSE • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611801067 NÚMERO ÚNICO: 0039227-16.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : FLORIVAL FREITAS DOS ANJOS FILHO ADV. : GABRIEL PRADO PEREIRA - OAB: 13145-SE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA INTERESSADO : ENERGISA DECISÃO....: PROCESSO Nº 202611801067 (K) CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: FLORIVAL FREITAS DOS ANJOS FILHO AUTORIDADE COATORA: SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DECISÃO FLORIVAL FREITAS DOS ANJOS FILHO MO
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