Processo 0039251-78.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20975/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720296 NÚMERO ÚNICO: 0039251-78.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512101106 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - BANCO VOTORANTIM S.A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE APELADO - MARIA DE SOUSA SANTOS FERREIRA ADVOGADO - FLAVIA CHRISTINA GOMES RIOS - OAB: 7643/SE ADVOGADO - MARIA SORAYA ALVES DOS SANTOS - OAB: 11134/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JUROS MORATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO ALÉM DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 10.931/2004. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO QUANTUM MÁXIMO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO LIMITE LEGAL DE 1% AO MÊS. MANUTENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA DE 3,20% A.M. TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 2,18% A.M. VARIAÇÃO SUPERIOR A 20% ACIMA DA MÉDIA BACEN PARA A MODALIDADE ESPECÍFICA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REALINHAMENTO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. NÃO INCORRE EM JULGAMENTO EXTRA PETITA A SENTENÇA QUE LIMITA OS JUROS MORATÓRIOS AO PATAMAR LEGAL QUANDO A PETIÇÃO INICIAL IMPUGNOU EXPRESSAMENTE A CUMULATIVIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, INDICANDO O PERCENTUAL COBRADO COMO MANIFESTAMENTE ABUSIVO, RAZÃO PELA QUAL A MATÉRIA INTEGRAVA OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, NOS TERMOS DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC.II. A LEI Nº 10.931/2004, AO DISPOR QUE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PODERÃO SER PACTUADOS OS CASOS DE OCORRÊNCIA DE MORA E A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES CONTRATUAIS (ART. 28, §1º, III), LIMITA-SE A AUTORIZAR A EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA MORATÓRIA, SEM ESTABELECER PARÂMETRO ESPECÍFICO QUANTO AO QUANTUM MÁXIMO DOS JUROS DE MORA ADMITIDOS, RAZÃO PELA QUAL, NO PONTO EM QUE SILENCIA, INCIDE O LIMITE LEGAL DE 1% AO MÊS PREVISTO NOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SENDO ABUSIVA A ESTIPULAÇÃO DE 6% AO MÊS, QUE REPRESENTA PATAMAR SEIS VEZES SUPERIOR AO TETO LEGAL.III. CONSTATADO QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (3,20% A.M.) SUPERA EM APROXIMADAMENTE 46,8% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MODALIDADE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS POR PESSOAS FÍSICAS (2,18% A.M.) VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, FICA CONFIGURADA A ABUSIVIDADE APTA A ENSEJAR O REALINHAMENTO AO PARÂMETRO DE MERCADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO IV, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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