Processo 0039268-80.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610301368 NÚMERO ÚNICO: 0039268-80.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS FERNANDO BRITO OLIVIERA ADV. : RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265-SE REQUERIDO : BANESE ADV. : LÍGIA NOLASCO - OAB: 136345-MG DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA. TODAVIA, CONFORME ADMITIDO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUA PEÇA, AINDA NÃO HOUVE DECISÃO DESTE JUÍZO RECEBENDO A PETIÇÃO INICIAL, DESIGNANDO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COLETIVA OBRIGATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC, NEM A ABERTURA DE PRAZO FORMAL PARA A DEFESA. CONSIDERANDO QUE O RITO ESPECIAL DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO COMO ETAPA OBRIGATÓRIA E ANTERIOR À FASE DE POSTULAÇÃO DEFENSIVA, A APRESENTAÇÃO PREMATURA DA PEÇA COMPROMETE A MARCHA PROCESSUAL ADEQUADA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO FORMAL PARA CONTESTAR, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO (PÁG. 202 E SEGUINTES), DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER COM AS CAUTELAS DE ESTILO. LADO OUTRO, PARA A ANÁLISE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E DO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ALEGADA. CABE DESTACAR QUE A PRESENTE AÇÃO BASEIA-SE NAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA LEI 8.078/1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA LEI 14.181/2021 ACERCA DO SUPERENDIVIDAMENTO. VEJAMOS O ARTIGO DO CDC ACERCA DO TEMA: ART. 54-A. ESTE CAPÍTULO DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO DA PESSOA NATURAL, SOBRE O CRÉDITO RESPONSÁVEL E SOBRE A EDUCAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.181, DE 2021) § 1º ENTENDE-SE POR SUPERENDIVIDAMENTO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.181, DE 2021) § 2º AS DÍVIDAS REFERIDAS NO § 1º DESTE ARTIGO ENGLOBAM QUAISQUER COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCLUSIVE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, COMPRAS A PRAZO E SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.181, DE 2021) § 3º O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO NÃO SE APLICA AO CONSUMIDOR CUJAS DÍVIDAS TENHAM SIDO CONTRAÍDAS MEDIANTE FRAUDE OU MÁ-FÉ, SEJAM ORIUNDAS DE CONTRATOS CELEBRADOS DOLOSAMENTE COM O PROPÓSITO DE NÃO REALIZAR O PAGAMENTO OU DECORRAM DA AQUISIÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE LUXO DE ALTO VALOR.(INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.181, DE 2021) (….) HÁ AINDA O DECRETO Nº 11.150 DE 26 DE JULHO DE 2022 QUE REGULAMENTA A PRESERVAÇÃO E O NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E CONCILIAÇÃO DE SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO EM DÍVIDAS DE CONSUMO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO QUAL SE EXTRAI OS CONCEITOS DE MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E OUTRAS DISPOSIÇÕES, VEJAMOS: (…) ART. 2º ENTENDE-SE POR SUPERENDIVIDAMENTO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NESTE DECRETO, CONSIDERAM

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.