Processo 0039283-97.2025.4.05.8400
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0039283-97.2025.4.05.8400 AUTOR: LUCIANO NOGUEIRA DE ALMEIDA VIEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO MEDEIROS JUNIOR - RN3575 REU: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO LUCIANO NOGUEIRA DE ALMEIDA VIEIRA propôs a presente ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com restituição de valores, com pedido de tutela de urgência, contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Alegou ser servidor públic
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