Processo 0039291-54.2016.8.14.0301

TJPA • CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA

Tribunal
Número CNJ
0039291-54.2016.8.14.0301
Classe
CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
Órgão Julgador
1ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Última publicação
31/03/2026

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0039291-54.2016.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos au

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