Processo 0039295-63.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801112 NÚMERO ÚNICO: 0039295-63.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JORGE GALDINO FERREIRA ADV. : FLÁVIA FREIRE DANTAS PORTUGAL - OAB: 15606-SE REQUERIDO : SERCOL SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO....: PROCESSO 202611801112 (K) SENTENÇA R. HOJE. INICIALMENTE ESCLAREÇO QUE, DIANTE DOS POSICIONAMENTOS ATUAIS DO TJSE, INCLUSIVE ANULANDO DECISÕES AD QUEM EM FACE DA COMPETÊNCIA DO JEFAZ, IMPERIOSO QUE A ANÁLISE DO FEITO PROSSIGA NOS TERMOS DA ATUAL RECOMENDAÇÃO E DECISÕES
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