Processo 0039305-39.2025.8.04.1000

Deverão as partes, obrigatoriamente: I. Ajustar suas pretensões e requerimentos instrutórios às teses fixadas nos Temas 1.387 e 1.300/STJ, indicando com precisão os fatos a provar e o respectivo ônus, nos termos do precedente vinculante. II. Justificar a utilidade e a pertinência de eventual p

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