Processo 0039338-39.2022.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202210501058 NÚMERO ÚNICO: 0039338-39.2022.8.25.0001 EXEQUENTE : CONDOMINIO EXCLUSIVE JABOTIANA ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE ADV. : JOAO BRUNO NASCIMENTO BORGES - OAB: 10726-SE EXECUTADO : OSCAR FELIPE FALCÃO RAPOSO ADV. : EDCLÁUDIO SANTANA SILVA - OAB: 7737-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A INADIMPLÊNCIA PROLONGADA, A NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL E A PRECLUSÃO OPERADA PELO DECURSO IN ALBIS DO PRAZO DO EXECUTADO, DELIBERO SOBRE AS PETIÇÕES E DOU ANDAMENTO AO FEITO EXECUTIVO NOS SEGUINTES TERMOS: A) DETERMINO A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, CORRESPONDENTE AO APARTAMENTO Nº 0706, LOCALIZADO NA TORRE SELECT, E RESPECTIVA FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO DO CONDOMÍNIO EXCLUSIVE JABOTIANA, OBJETO DA MATRÍCULA DE NÚMERO 037915 REGISTRADA PERANTE O CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE ARACAJU/SE (FLS. 280/281), NOMEANDO O EXECUTADO OSCAR FELIPE FALCÃO RAPOSO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM; B) DETERMINO À CPE A IMEDIATA LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE PRECEITUA O ARTIGO 845, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO-SE PROCEDER À INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PESSOALMENTE OU POR INTERMÉDIO DE SEU PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS E, SE APLICÁVEL, DE EVENTUAL CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, BEM COMO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO IMOBILIÁRIO DE ARACAJU PARA A DEVIDA AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA MATRÍCULA CORRESPONDENTE; C) DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE 27/05/2026 FORMULADO PELO EXEQUENTE PARA MANTER, EM CARÁTER PROVISÓRIO E COMPLEMENTAR À CONSTRIÇÃO IMOBILIÁRIA, A PENHORA SALARIAL MENSAL CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PERCEBIDOS PELO EXECUTADO OSCAR FELIPE FALCÃO RAPOSO PERANTE A SUA FONTE PAGADORA, A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (UFS) (FLS. 301/305)(FLS. 600/602), DEVENDO TAIS DESCONTOS PROSSEGUIR ATÉ O LIMITE ATUALIZADO DE R$ 70.213,39 OU POSTERIOR LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DÉBITO; D) DEFIRO O LEVANTAMENTO DOS VALORES QUE INGRESSARAM EM JUÍZO POR MEIO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS MENSAIS EFETUADOS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2024 NA CONTA DE NÚMERO XXX.XXX.XXX-XX MANTIDA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANESE (FL. 411), DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO RESPECTIVO ALVARÁ ELETRÔNICO DE LEVANTAMENTO, COM RESGATE TOTAL DO SALDO ACUMULADO E SEUS RENDIMENTOS LEGAIS, EM FAVOR DO CONDOMÍNIO EXCLUSIVE JABOTIANA, A SER LIBERADO EM NOME DE SEU PATRONO DR. ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA (OAB/SE Nº 2.795), QUE DETÉM PODERES ESPECÍFICOS DE REPRESENTAÇÃO (FLS. 168/170). APÓS A EFETIVA EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO ALVARÁ ELETRÔNICO, INTIME-SE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE PARA QUE APRESENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, ABATENDO-SE OS VALORES EFETIVAMENTE LEVANTADOS, DE MODO A VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO E O POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PELO DÉBITO RESIDUAL VERIFICADO. INTIMEM-SE AS PARTES COM PRESTEZA. CUMPRA-SE.

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