Processo 0039338-68.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (8)
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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0039338-68.2026.8.19.0000 Assunto: Associação Criminosa / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: ARARUAMA VARA CRIMINAL Ação: 0802666-66.2026.8.19.0052 Protocolo: 3204/2026.00480963 IMPTE: MARCELO COUTINHO VENENO OAB/RJ-162250 PACIENTE: APARECIDA PEREIRA DE MORAIS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARUAMA CORREU: ANA GABRIELA DE MOURA
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