Processo 0039340-45.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0039340-45.2025.4.05.8100 AUTOR: NATHALIA MARTINS COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA - RJ197515 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação cível especial ajuizada contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração de não incidência do imposto de renda relativo às verbas: (i) "Folga Não Gozada/Indenizada/Emb Antecipado", (ii) "Dobra", (iii) "Folga Indenizada
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