Processo 0039340-72.2023.8.25.0001

USUCAPIÃO PROC.: 202411800744 NÚMERO ÚNICO: 0039340-72.2023.8.25.0001 REQUERENTE : GISELMA NASCIMENTO ADV. : LARISSA SANTOS DE MENEZES - OAB: 13992-SE ADV. : GUSTAVO ROSA FONTES - OAB: 712-B-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU REQUERIDO : EMURB - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO ADV. : IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411800744 (LN) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM – USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA AUTOR: GISELMA NASCIMENTO RÉU: MUNICÍPIO DE ARACAJU RÉU: EMURB SENTENÇA I- RELATÓRIO TRATA-SE DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA AJUIZADA POR GISELMA NASCIMENTO PARA HAVER A DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA ENGENHEIRO FRANCISCO MANOEL DA COSTA (ANTIGA RUA VALQUÍRIO DE CARVALHO), N° 894, BAIRRO MEDE 8,55M (OITO METROS ONDE MEDE 14,70M (QUATORZE SEGUINDO A MESMA ORIENTAÇÃO, ONDE MEDE 14,70 (QUATORZE CENTÍMETROS) E COM MEDIDA CINCO CENTÍMETROS). NARRA A PARTE AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, POSTO QUE RESIDE NO IMÓVEL POR 17 ANOS, PASSANDO DESDE ENTÃO A TER A POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA E MANDA DO BEM EM QUESTÃO. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA EM 25/08/2023 (FLS. 7/14) E DOCUMENTOS (FLS. 15/52), INICIALMENTE PERANTE A 11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SOB O TOMBO Nº 202311101230. GRATUIDADE DEFERIDA EM 14/09/2023 (FLS. 55). CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM 27/10/2023 (FLS. 140/152), COM DOCUMENTOS (FLS. 153/158), EM QUE SE ALEGA A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA EMURB ENQUANTO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, E NO MÉRITO QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO. AO FINAL, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA EM 09/02/2024 (FLS. 174/177), AFIRMANDO QUE SUA PRETENSÃO É DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL E QUE A LEGISLAÇÃO UTILIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU ESTÁ REVOGADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM 31/03/2024 (FLS. 179/181). DESPACHO INICIAL DESTE JUÍZO EM 17/05/2024 (FLS. 185/189) CERTIDÃO EM 05/02/2025 (FLS. 208), PELA QUAL: CERTIFICO, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO, QUE FORAM EXPEDIDOS OS MANDADOS COM A FINALIDADE DE CITAR OS CONFINANTES E SEUS CÔNJUGES FRANCISCA SANTANA DE SOUZA EM 28/09/2023, CÁSSIA VALÉRIA DA SILVA FEITOSA EM 18/10/2023, ENEAS FERREIRA EM 18/10/2023, VANUZA SOUZA SANTANA EM 23/11/2023, JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA FILHO EM 23/11/2023, CUMPRIDOS COM ÊXITO, DEIXANDO DECORRER O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SEM OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. CERTIFICO, AINDA, QUE O CONFINANTE DA CASA ABANDONADA NÃO FOI CITADO, CONFORME CERTIDÃO DE 18/10/2023. CERTIFICO QUE FOI EXPEDIDO O EDITAL DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 29/09/2023, TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. CERTIFICO QUE OS PODERES PÚBLICOS FORAM DEVIDAMENTE NOTIFICADOS: MUNICÍPIO DE ARACAJU, O QUAL MANIFESTOU INTERESSE E CONTESTAÇÃO, EM 27/10/2023; ESTADO, MANIFESTANDO NÃO POSSUIR INTERESSE, CONFORME PETIÇÃO DE 28/09/2023; E UNIÃO, A QUAL APRESENTOU MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM 25/10/2023. A AUTORA SE MANIFESTOU EM RESPOSTA ÀS MANIFESTAÇÕES DO MUNICÍPIO E DA UNIÃO, EM 09/02/2024. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 05/02/2025 (FLS. 211/215), PELA NÃO INTERVENÇÃO DO FEITO. INTIMADAS AS PARTES PARA REQUEREM AS PROVAS QUE ENTENDEM DE DIREITO, O MUNICÍPIO DE ARACAJU REQUEREU EM 20/02/2025 (FLS. 221/222), A CITAÇÃO DA EMURB EM RAZÃO DE PERTENCER-LHE O DOMÍNIO ÚTIL

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