Processo 0039358-42.2017.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039358-42.2017.8.17.2001 RECORRENTE: FRUTUOSO ADVOCACIA RECORRIDO (A): VIVIANE ALBUQUERQUE DA LUZ DECISÃO De início, defiro, para os fins estritamente recursais, o pedido de gratuidade formulado pela recorrente, tendo em vista a superveniência da Lei Federal nº 15.109/2025, que introduziu o §3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, di

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