Processo 0039377-45.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0039377-45.2025.4.05.8400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCUS VINICIUS PESSOA ADVOGADO do(a) APELADO: ANA RAFAELA NASCIMENTO DE ANDRADE MARINHO - RN8035 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA DO INSS. REABERTURA DE PROCESSO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DETE
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