Processo 0039388-94.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21205/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600809156 NÚMERO ÚNICO: 0039388-94.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410401060 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - CLEBER SOUZA SANTOS - OAB: 15409/SE APELADO - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS EDIFÍCIOS IPÊ BRANCO, IPÊ AMARELO E IPÊ ROXO ADVOGADO - AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL E JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS, EXCLUINDO-SE APENAS A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.2. NAS RAZÕES RECURSAIS, O APELANTE REQUEREU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NO MÉRITO, ALEGOU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ANALÍTICA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, EXCESSO NA APLICAÇÃO DE JUROS E MULTAS, E REQUEREU O PARCELAMENTO JUDICIAL DA DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO COMPORTA CONHECIMENTO QUANTO ÀS TESES DE MÉRITO (EVOLUÇÃO DO DÉBITO, EXCESSO DE ENCARGOS E PARCELAMENTO) NÃO SUSCITADAS PREVIAMENTE NA CONTESTAÇÃO, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL; E (II) SABER SE O APELANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE DESPESA MENSAL INCOMPATÍVEL COM A MISERABILIDADE ALEGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AS TESES RECURSAIS REFERENTES À COMPROVAÇÃO ANALÍTICA DO DÉBITO, AO EXCESSO DE JUROS E MULTAS E AO PLEITO DE PARCELAMENTO JUDICIAL NÃO FORAM ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO, O QUE CONFIGURA INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS.5. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONFERIDA À PESSOA NATURAL É RELATIVA. O PAGAMENTO DE DESPESA ÚNICA MENSAL (PLANO DE SAÚDE) EM VALOR QUE SUPERA A TOTALIDADE DA RENDA LÍQUIDA COMPROVADA NOS AUTOS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, DENOTA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RECEITA, ELIDINDO A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.6. A FIXAÇÃO E A ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUEM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEIS DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO CABÍVEL PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO CIVIL REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (STJ, TEMA 1.368).IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER EM PARTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O…

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