Processo 0039393-43.2026.8.04.1000
TJAM • Reclamação Pré-Processual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexigibilidade judicial do débito objeto da lide (Contrato nº 04107151624591009), em razão da prescrição operada; REJEITAR o pedido de indenização por danos morais e materiais, ante a ausência de
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