Processo 0039393-48.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801072 NÚMERO ÚNICO: 0039393-48.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CRISTIANO ALVES DE JESUS ADV. : EDCLÁUDIO SANTANA SILVA - OAB: 7737-SE REQUERIDO : DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO....: PROCESSO 202611801072(K) SENTENÇA R. HOJE. INICIALMENTE ESCLAREÇO QUE, DIANTE DOS POSICIONAMENTOS ATUAIS DO TJSE, INCLUSIVE ANULANDO DECISÕES AD QUEM EM FACE DA COMPETÊNCIA DO JEFAZ, IMPERIOSO QUE A ANÁLISE DO FEITO PROSSIGA NOS TERMOS DA ATUAL RECOMENDAÇÃO E DECISÕES DO
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