Processo 0039425-28.2016.8.19.0209

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0039425-28.2016.8.19.0209 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0039425-28.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2026.00101183 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED-FERJ ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA OAB/RJ-206516 RECORRIDO: YVONE DO VALLE NOGUEIRA REP/P/ALESSANDRA DO VALLE NOGUEIRA ADVOGADO: FERNANDO ALBUQUERQUE VIEIRA OAB/RJ-123994 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS ADVOGADO: GUILHERME LUCAS LOUREIRO OAB/RJ-121618 ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIS DE CASTRO MORENO OAB/SP-194812 INTERESSADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI OAB/SP-302363 ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS OAB/SP-383959 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0039425-28.2016.8.19.0209 Recorrente: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED-FERJ Recorrida: YVONE DO VALLE NOGUEIRA REP/P/ALESSANDRA DO VALLE NOGUEIRA Interessado 1: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS Interessado 2: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado às fls. 1288-1297, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acostados às fls. 1244-1260 1282-1284, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE MEDIANTE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DESTE SERVIÇO EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE que CONFIGURA ABUSIVA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 338 E 209 DO TJERJ. CLÁUSULA NULA, EM RAZÃO DA SUA ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA MEDIDA EM QUE INVIABILIZARIA O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR. "A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU- SE NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TERAPÊUTICA INDICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO NA BUSCA DA CURA, MOTIVO PORQUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS AO TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE)." PRETENSÃO RECURSAL DA 2ª RÉ QUANTO A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA TÉCNICA DE ENFERMAGEM PARA 12 HORAS DIURNAS QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA PORQUANTO JÁ DECORRERAM 5 ANOS DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LOGO, NÃO SE PODE AFIRMAR QUAIS AS CONDIÇÕES PATOLÓGICAS ATUAIS DA AUTORA, OU SEJA, SE HOUVE REGRESSÃO OU NÃO, BEM COMO SUAS NECESSIDADES. NESSE CASO, DEVE PREVALECER A INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA A AUTORA. DANO MORAL FIXADO RESPEITANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE MEDIANTE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. JULGADO QUE NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO." …

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