Processo 0039474-94.2026.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202611000937 NÚMERO ÚNICO: 0039474-94.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANTHONY DIEGO DOS SANTOS ADV. : ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE REQUERIDO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I DECISÃO....: ANALISANDO DETIDAMENTE A PETIÇÃO INICIAL E OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, CONSTATA-SE A NECESSIDADE DE EMENDA PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE A JUNTADA DE DUAS PETIÇÕES INICIAIS DISTINTAS APRESENTADAS DE FORMA AGRUPADA: A PRIMEIRA (FLS. 04-17) DIRECIONADA EM FACE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I, E A SEGUNDA (FLS. 25-36) DIRECIONADA EM FACE DA NU PAGAMENTOS S/A, NARRANDO FATOS REFERENTES A CONTRATOS E DÉBITOS DIVERSOS. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE REGULARIZAR E ESCLARECER OS FATOS E PEDIDOS, DEVENDO APRESENTAR PEÇA VESTIBULAR UNIFICADA, SANADA E COERENTE, INDICANDO COM PRECISÃO O POLO PASSIVO DA DEMANDA, OS FATOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS AO LITÍGIO E AS PRETENSÕES A ELE DIRECIONADAS. OUTROSSIM, NO QUE TANGE AO PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DISPÕE O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EM CONSONÂNCIA, O ART. 99, § 2º, DO CPC, ESTABELECE QUE O JUIZ PODERÁ DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO. DESTA FEITA, NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ESTIPULADO ALHURES, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TAIS COMO CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS), COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU EXTRATOS BANCÁRIOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES SUPRAMENCIONADAS NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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