Processo 0039477-78.2025.8.04.1000

Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO a avença firmada entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado esta Decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos digitais, com as cautelas de praxe. À

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