Processo 0039489-34.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0039489-34.2026.8.19.0000 Assunto: Estelionato Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação: 0824149-57.2026.8.19.0601 Protocolo: 3204/2026.00482758 IMPTE: PAULO GOMES RANGEL NETO OAB/RJ-181957 PACIENTE: MICHELE COELHO MONTENEGRO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. JOAO GUILHER
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