Processo 0039489-63.2026.8.25.0001
TJSE • Tutela Antecipada Antecedente
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202611500853 NÚMERO ÚNICO: 0039489-63.2026.8.25.0001 REQUERENTE : DANIEL ALVES DOS ANJOS ADV. : ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE REQUERIDO : MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO....: DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. AJ. NÃO TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AFIRMA RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA PELA RÉ, NO VALOR DE R$ 525,00 - CONTRATO N° TC-2802499, DISPONIBILIZADA EM 01/08/2022. REFERE
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