Processo 0039492-66.2025.4.05.8400

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 0039492-66.2025.4.05.8400 AGRAVANTE: RAMON GOMES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO - PA17468 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO DETENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO Decreto Presidencial 8.380/2014. REQUISITO TEMPORAL. NÃO PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo em execução penal interposto por RAMON em face de decisão do Colegiado da Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal em Mossoró/RN que indeferiu os pedidos de indulto e de comutação de pena formulados com base no Decreto Presidencial 8.380/2014 de 24/12/2014. 2. A decisão impugnada fundamenta-se no não preenchimento do requisito temporal exigido no Decreto 8.380/2014, no caso, em se tratando de detento não reincidente, o cumprimento até 25/12/2014 de 1/3 da pena imposta (para o indulto) e de 1/4 da pena (comutação de penas), conforme o disposto, respectivamente, no art. 1º, inciso I, e art. 2º, do referido Decreto. 3. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, a satisfação das condições do Decreto 8.380/2014 pois teria cumprido todos os requisitos previstos na respectiva norma para a concessão do indulto e da comutação de pena. Pede, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada para, em relação à pena aplicada no Processo 0007606-26.2009.8.14.0006, nos termos do Decreto 8.380/2014: a) concessão do indulto, com a declaração da extinção da punibilidade (art. 107, II, CP); e b) concessão da comutação de 1/4 (um quarto) em sua pena. 4. O Decreto 8.380 de 24/12/2014, para o caso de não reincidentes, concede indulto coletivo nos casos que especifica, e, em seu artigo 1º, inciso I, prevê expressamente que serão beneficiadas as pessoas condenadas à pena privativa de liberdade não superior a 08 anos que, até 25/12/2014, tenham cumprido 1/3 (um terço) da pena, e, quanto à comutação da pena remanescente, o art. 2º exige o cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena. 5. Na hipótese dos autos, o recorrente busca o indulto natalino e a comutação de pena com base no art. 1º, I, e art. 2º, ambos do Decreto 8.380/2014, em relação à condenação imposta, no bojo da ação penal 0007606-26.2009.8.14.0006, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal (roubo majorado), que culminou na aplicação de pena de 06 anos, em regime semiaberto, além de 90 dias-multa. Tal condenação, com data do delito em 03/06/2009, transitou em julgado em 02/07/2014, antes, portanto, da publicação do referido Decreto Presidencial. 6. Por outro lado, o MPF manifestou-se pelo indeferimento do pleito sob o fundamento de que, em 24/12/2014, o agravante não atendia aos requisitos de ordem objetiva por já possuir, além da ação penal 0007606-26.2009.8.14.0006, duas outras condenações, ambas pelo art. 157, §2º, I e II, do CP: i) Processo 0001106-55.2010.8.14.0006: pena de 03 anos, 09 meses e 28 dias, data da infração em 30/10/2009; e ii) Processo 0007474-52.2011.8.14.0006, pena de 11 anos e 10 meses, data do delito em 11/04/2011, totalizando, para as três ações, a pena de 21 anos, 07 meses e 28 dias, montante que deveria ser considerado para aferição do requisito objetivo. 7. O juízo indeferiu os pedidos de concessão de indulto e de comutação de…

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