Processo 0039509-83.2025.8.16.0019
TJPR • Petição Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0039509-83.2025.8.16.0019 Recurso: 0039509-83.2025.8.16.0019 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Requerente(s): LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I - Louis Dreyfus Company Brasil S.A. interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos p
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