Processo 0039532-70.2025.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete - F:( ) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - 3º GABINETE REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO Nº: 0039532-70.2025.8.17.2001 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO APELADA: KALINE MARIELE SANTANA MONTEIRO RELATOR: DES. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES
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