Processo 0039535-91.2016.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0039535-91.2016.4.01.3400 AUTOR: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE VALOR DA CAUSA: 0,00 DECISÃO Homologo os cálculos elaborados pela Contadoria (conforme planilha id 2257860488), em relação aos quais as partes concordaram. Intimem-se. Sem recurso, expeça-se precatório no valor de R$ 169.038,34 (principal de R$ 102.942,15, juros de R$ 11.736,93 e Selic de R$ 54.359,26), atualizado até 05/2026 e considerando como data do trânsito em julgado o dia 19/09/2025, observando-se o destaque de honorários de 30% (contrato de id. 2211668132), sendo: a) R$ 118.326,84 (principal de R$ 72.059,51, juros de R$ 8.215,85 e Selic de R$ 38.051,48) em favor da parte autora; b) R$ 50.711,50 (principal de R$ 30.882,65, juros de R$ 3.521,08 e Selic de R$ 16.307,78), a título de destaque de honorários, assim divididos: b.1) R$ 25.355,75 (principal de R$ 15.441,32, juros de R$ 1.760,54 e Selic de R$ 8.153,89) em nome de LEONARDO DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADO – EIRELI - inscrito com CNPJ nº 25.032.930/0001-58; b.2) R$ 25.355,75 (principal de R$ 15.441,32, juros de R$ 1.760,54 e Selic de R$ 8.153,89) em nome de PEREIRA GIONEDIS – ADVOCACIA – inscrito no CNPJ sob nº 81.908.543/0001-03. E ainda, RPV no valor de R$ 16.903,82 (principal de R$ 10.294,21, juros de R$ 1.173,69 e Selic de R$ 5.435,93), a título de honorários de sucumbência (consoante condenação proferida no acórdão de id. 2211668179), assim divididos: a) R$ 8.451,91 (principal de R$ 5.147,10, juros de R$ 586,85 e Selic de R$ 2.717,96) em nome de LEONARDO DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADO – EIRELI - inscrito com CNPJ nº 25.032.930/0001-58; b) R$ 8.451,91 (principal de R$ 5.147,10, juros de R$ 586,85 e Selic de R$ 2.717,96) em nome de PEREIRA GIONEDIS – ADVOCACIA – inscrito no CNPJ sob nº 81.908.543/0001-03. Após a expedição, intimem-se as partes. Com o decurso do prazo, sem impugnação, migre-se a(s) requisição (ões) e aguarde-se pagamento. Comprovado o depósito bancário dos valores, intime-se novamente a parte autora para promover o saque e arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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