Processo 0039540-74.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640903029 NÚMERO ÚNICO: 0039540-74.2026.8.25.0001 REQUERENTE : WESLEY ALLENDE BARBOSA NASCIMENTO ADV. : DAVIS GUIMARAES MORAES - OAB: 702-B-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO....: CUIDA-SE DE “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO” APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, WESLEY ALLENDE BARBOSA NASCIMENTO, POR MEIO DO QUAL PUGNA PELO REEXAME DA DECISÃO QUE NÃO CONCEDERA A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA NA INICIAL. ARGUMENTOU O PETICIONANTE QUE: “O PROCESSO APONTADO COMO PARADIGMA PARA O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA FOI DEFINITIVAMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA INTEGRALMENTE O PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DESTES AUTOS. SENDO ASSIM, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA IMPLICARÁ MANIFESTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS AMBAS AS AÇÕES RESTARIAM EXTINTAS SEM QUALQUER APRECIAÇÃO DO DIREITO MATERIAL DEDUZIDO EM JUÍZO, OCASIONANDO VERDADEIRO PERECIMENTO INDIRETO DA PRETENSÃO AUTORAL EM RAZÃO DE EXCESSIVO FORMALISMO PROCESSUAL. (…)’’ VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O BREVE RELATÓRIO. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE, QUE DETERMINA QUE APENAS SÃO CONSIDERADOS RECURSOS AQUELES PREVISTOS EXPRESSAMENTE EM LEI, A EXEMPLO DO ROL DO ART. 994, CPC, O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM NATUREZA RECURSAL. DANIEL AMORIM EXPLICA QUE APESAR DE AMPLA PRESENÇA NA PRAXE FORENSE, O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO EXPRESSAMENTE, SENDO RESULTADO DE CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. A MERA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM LEI FEDERAL JÁ E SUFICIENTE PARA AFASTAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ÂMBITO RECURSAL. ESSA, INCLUSIVE, É A RAZÃO PELA QUAL JÁ ESTÁ PACIFICADO QUE A INTERPOSIÇÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL1. (CF. DANIEL AMORIM ASSUNÇÃO NEVES, MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PP. 3006-3007, 8ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM. 2016.) EM SENDO ASSIM, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO FORMULADO EM 16/06/2026. INTIMEM-SE O REQUERIDO, ELETRONICAMENTE. CUMPRA A SECRETARIA OS DEMAIS ATOS E DILIGÊNCIAS PENDENTES.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.