Processo 0039546-86.2023.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310301425 NÚMERO ÚNICO: 0039546-86.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : BANESE S.A. ADV. : DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - OAB: 5171-SE ADV. : DANILO ARAGÃO SANTOS - OAB: 392882-SP ADV. : DANILO ARAGÃO SANTOS - OAB: 1162-A-SE EXECUTADO : LILIANE SANTOS MUNIZ DECISÃO....: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A AJUIZOU A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE LILIANE SANTOS MUNIZ, COM O FIM DE REAVER O VALOR DE R$ 190.921,77 (CENTO E NOVENTA MIL NOVECENTOS E VINTE E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), REFERENTE AO CONTRATO DE CRÉDITO COMERCIAL CELEBRADO. É O QUE IMPORTA RELATAR. DESDE JÁ E SEM DELONGAS, O CASO CONCRETO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO PREVALECER A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE A NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OU SEJA, TRATA-SE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 101 DO CDC. LOGO, PODE SER SUSCITADA DE OFÍCIO. CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA RESIDE EM MALHADA DOS BOIS/SE, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA PRESENTE CONTENDA É DO JUÍZO DE MALHADA DOS BOIS/SE. NESSE SENTIDO, CITO OS SEGUINTES JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE SUPERIOR É NO SENTIDO DE SER O FORO DO DOMICILIO DO DEVEDOR O COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO MONITÓRIA, EM DETRIMENTO DO FORO ESTABELECIDO PELO TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 253.428 - RS (2012/0235348-1) - RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÕES DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUANDO ESTE OCUPA O POLO PASSIVO DA AÇÃO, PREVALECENDO O FORO DE SEU DOMICILIO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MARECHAL DEODORO – AL. (STJ - CC: 195425, RELATOR.: NANCY ANDRIGHI, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/05/2023) ACERCA DO TEMA AINDA TRADO ABAIXO OS SEGUINTES PRECEDENTES DA CORTE DE JUSTIÇA SERGIPANA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU – DELCARAÇÃO DE DO JUÍZO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, III, “B” DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA DEVE PREVALECER SOBRE NORMA DO CPC - CONSUMIDORA QUE RESIDE EM ITAPORANGA D’AJUDA/SE – EMPRESA DEMANDADA COM ENDEREÇO EM SÃO PAULO – AÇÃO AJUIZADA EM ARACAJU/SE - APLICAÇÃO DO ART. 101, DO CDC – COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA – REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA ONDE RESIDE A AUTORA (ITAPORANGA) - PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS.   (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202100809478 Nº ÚNICO: 0003466-97.2021.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA D

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