Processo 0039548-51.2026.8.25.0001

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801076 NÚMERO ÚNICO: 0039548-51.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JORGINA SELMA SANTOS SAMPAIO LIMA ADV. : DAMARES CRUZ SANTOS - OAB: 10914-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO (K) AÇÃO: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO 202611801076- REQUERENTE: JORGINA SELMA SANTOS SAMPAIO LIMA, - REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A, R. HOJE NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO NCPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, §§2° E 3°, DO CPC/2015, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. TRATA-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO LIMINAR PROPOSTA PEPAL PARTE AUTORA ACIMA INDIVIDUALIZADA EM FACE DA PARTE REQUERIDA TAMBÉM SUSO INDIVIDUALIZADA NARRA A PARTE REQUERENTE QUE SE ENCONTRA SUPERENDIVIDADA PELAS RAZÕES ELENCADAS NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO INSUPORTÁVEL MANTER HÍGIDOS OS COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS, ENQUADRANDO-SE NAS NORMAS DE SUPERENDIVIDAMENTO, PORQUANTO JÁ AFETA A SUA SOBREVIVÊNCIA: APÓS EXPOR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, REQUEREU TUTELA DE URGÊNCIA, DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS SOB O ENFOQUE DA LEI Nº 14.181 DE 01/07/2021, ACRESCENTOU AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O CAPÍTULO VI-A, “DA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO COM A INICIAL JUNTOU OS DOCUMENTOS EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. – DA NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL DO RITO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA A PRESENTE AÇÃO BASEIA-SE NAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA LEI 8.078/1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA LEI 14.181/2021 ACERCA DO SUPERENDIVIDAMENTO. EXPLICO. A LEI Nº 14.181 DE 01/07/2021, ACRESCENTOU AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O CAPÍTULO VI-A, “DA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO”, E EM SEU ARTIGO 54-A E SEGUINTES, BEM COMO ARTS. 104-A E SEGUINTES DISPÕEM SOBRE O SUPERENDIVIDAMENTO, IN VERBIS: ART. 54-A. ESTE CAPÍTULO DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO DA PESSOA NATURAL, SOBRE O CRÉDITO RESPONSÁVEL E SOBRE A EDUCAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. § 1º ENTENDE-SE POR SUPERENDIVIDAMENTO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO. § 2º AS DÍVIDAS REFERIDAS NO § 1º DESTE ARTIGO ENGLOBAM QUAISQUER COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCLUSIVE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, COMPRAS A PRAZO E SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. § 3º O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO NÃO SE APLICA AO CONSUMIDOR CUJAS DÍVIDAS TENHAM SIDO CONTRAÍDAS MEDIANTE FRAUDE OU MÁ-FÉ, SEJAM ORIUNDAS DE CONTRATOS CELEBRADOS DOLOSAMENTE COM O PROPÓSITO DE NÃO REALIZAR O PAGAMENTO OU DECORRAM DA AQUISIÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE LUXO DE ALTO VALOR.’ POR SEU TURNO, O DECRETO Nº 11.150 DE 26 DE JULHO DE 2022 REGULAMENTA A PRESERVAÇÃO E O NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXIST

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