Processo 0039551-98.2026.8.04.1000

Diante do exposto, com fundamento no art. 118 do CPP, INDEFIRO o pedido de restituição da motocicleta apreendida, formulado por Denison Pinheiro Nina, bem como o pedido subsidiário de sua utilização na condição de depositário fiel. Dê-se ciência à parte requerente e ao Ministério Público. Ato

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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