Processo 0039559-80.2026.8.25.0001
TJSE • Tutela Antecipada Antecedente
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202611201295 NÚMERO ÚNICO: 0039559-80.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANDRÉ LUÍS RODRIGUES SANTOS ADV. : SÉRGIO RICARDO DAS VIRGENS SOUZA - OAB: 83554-BA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO ADV. : ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433-DF DECISÃO....: [...] POR TAIS RAZÕES, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PEL
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