Processo 0039575-68.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20207/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601114770 NÚMERO ÚNICO: 0039575-68.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541103442 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSE GINALDO SANTOS ADVOGADO - FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092/SE ADVOGADO - KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA. CONTROVÉRSIA LIMITADA AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (PUIL 413/RS). IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À PERÍCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA PARA ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, POIS ADEQUADO E TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE/RECLAMANTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, BENESSE QUE LHE CONCEDO NESTA OPORTUNIDADE, COM BASE NO ART. 98 DO CPC, HAJA VISTA QUE NÃO VISLUMBRO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM AS AFIRMAÇÕES AUTORAIS.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR JOSÉ GINALDO SANTOS EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE À IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, LIMITANDO, CONTUDO, O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS À DATA DE JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS.3. O RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO, PARA QUE O PAGAMENTO RETROAJA AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ARGUMENTANDO QUE O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA.4. A QUESTÃO DE FUNDO CINGE-SE A DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PERICULOSIDADE E, POR CONSEGUINTE, O MARCO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL.5. O JUÍZO SINGULAR ACERTADAMENTE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, COM BASE NO ROBUSTO LAUDO PERICIAL JUDICIAL (FLS. 242-252), QUE CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR, NA FUNÇÃO DE VIGILANTE, SÃO PERIGOSAS, NOS TERMOS DO ANEXO 3 DA NR 16.6. A CONTROVÉRSIA RECURSAL, PORTANTO, RESIDE UNICAMENTE NA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DESSA CONDENAÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE.7. REGISTRO, DE PLANO, A NECESSÁRIA E IMPERIOSA MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DESTA RELATORA QUANTO AO TEMA.8.ANTERIORMENTE, VINHA ADOTANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O LAUDO PERICIAL POSSUÍA NATUREZA PRECIPUAMENTE DECLARATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL, COMPROVADA A PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE, MORMENTE EM FUNÇÕES ONDE O RISCO PRESUMIA-SE INERENTE (COMO NO CASO DOS VIGILANTES), O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVERIA RETROAGIR À DATA DO INÍCIO DA EXPOSIÇÃO AO RISCO OU ATÉ O LIMITE DA PRESCRIÇÃO…

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