Processo 0039577-96.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Assim, em razão do valor do contrato superar o limite de alçada dos juizados especiais, é de se reconhecer a incompetência deste para o julgamento do presente feito. Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos contam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 3º,
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