Processo 0039598-36.2016.8.27.2729

Cumprimento de sentença Nº 0039598-36.2016.8.27.2729/TO REQUERENTE : RENATA NUNES ALVES TAVARES ADVOGADO(A) : THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB TO007344) ADVOGADO(A) : RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346) ADVOGADO(A) : JAIRO TORRES NETO (OAB RJ179002) REQUERIDO : SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : SARAH HORRANA DE OLIVEIRA DA PAIXAO (OAB GO060331) REQUERIDO : URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  aforado por  Renata Nunes Alves Tavares  em face de  SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  E  URBEPLAN ARSO-24/ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA , objetivando a satisfação do crédito fixado na sentença do  evento 186, SENT1 . A sentença exequenda julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as executadas ao pagamento do valor incontroverso de R$ 4.121,22 (quatro mil cento e vinte e um reais e vinte e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Após o trânsito em julgado da decisão e o retorno dos autos da instância superior, as executadas compareceram espontaneamente aos autos e comprovaram o depósito judicial do montante de R$ 12.270,30 (doze mil duzentos e setenta reais e trinta centavos), correspondente à totalidade do débito exequendo devidamente atualizado  evento 221, COMP6 . Na sequência, a exequente peticionou no  evento 224, PET1  requerendo o reconhecimento e a homologação de um suposto acordo extrajudicial que teria sido celebrado entre as partes em novembro de 2023, bem como a declaração de nulidade de todos os atos processuais e executórios posteriores. As executadas apresentaram manifestação no  evento 233, MANIFESTACAO1 , impugnando expressamente a existência e a validade do referido acordo, sustentando tratar-se de mera tratativa informal não concretizada, além de invocar a autoridade da coisa julgada material decorrente da sentença do  evento 186, SENT1 . Designada audiência de autocomposição, a tentativa de conciliação restou infrutífera, ante a expressa recusa das executadas em reconhecer a avença alegada  evento 255, TERMOAUD1 . No  evento 257, DEC1 , este Juízo proferiu decisão  indeferindo o processamento do pedido de homologação do suposto acordo extrajudicial no bojo deste procedimento executivo , sob o fundamento de que a resistência das executadas inaugurou nova lide, estranha ao título executivo judicial, cuja complexidade fática exige ampla dilação probatória, inviável na via estreita do cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação da exequente para informar os dados bancários para a expedição de alvará eletrônico sobre o valor depositado pelas executadas. A referida decisão foi objeto de recurso de  Agravo de Instrumento n° 00075912920268272700 , contudo, o Tribunal de Justiça  conheceu do recurso e no mérito, negou provimento: "A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto por  Renata Nunes Alves Tavares  e, em consequência, manter íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a)."   O recurso ainda se encontra pendente…

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