Processo 0039599-36.2013.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº 0039599-36.2013.8.10.0001 DENUNCIADA: RACHEL DE SOUSA FERREIRA VÍTIMA: CONDOMÍNIO MONT BLANC FLAT SERVICE INCIDÊNCIA PENAL: ART. 168, § 1º, III, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA Vistos, etc... O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de RACHEL DE SOUSA FERREIRA, qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 168, § 1º, III, c/
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