Processo 0039614-65.2025.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202511500972 NÚMERO ÚNICO: 0039614-65.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV. : FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - OAB: 147850-MG EXECUTADO : RAFAEL SANTOS ALVES EXECUTADO : CRICIANE FERNANDA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: OS EXECUTADOS FORAM REGULARMENTE CITADOS (CRICIANE VIA MANDADO FÍSICO E RAFAEL VIA CITAÇÃO ELETRÔNICA EXCEPCIONAL/WHATSAPP, CONFORME PORTARIA CONJUNTA Nº 33/2020 DO TJSE) E O PRAZO TRANSCORREU IN ALBIS SEM O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE EXEQUENTE REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS E RESTRIÇÕES NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO (SISBAJUD COM TEIMOSINHA, SERP-JUD, INFOJUD, SERASAJUD, PREVJUD, SNIPER E RENAJUD), BEM COMO A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB, EM FACE DA PARTE EXECUTADA. ANTE A INÉRCIA PROCESSUAL, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. CONTUDO, O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS MEDIANTE A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 835, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO PROVIMENTO CNJ Nº 39/2014, RECLAMA MAIOR CAUTELA. PORQUANTO SE TRATA DE MEDIDA DE SIGNIFICATIVO GRAVAME AO DIREITO DE PROPRIEDADE, SUA ADOÇÃO DEVE FICAR CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE QUE AS DEMAIS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS RESTARAM INFRUTÍFERAS, NÃO SE AFIGURANDO PRUDENTE SEU DEFERIMENTO SIMULTÂNEO E INCONDICIONADO ÀS DEMAIS PESQUISAS, SOB PENA DE SE CONVERTER EM BLOQUEIO GENÉRICO E DESPROPORCIONAL ANTES MESMO DE CONHECIDO O RESULTADO DAS BUSCAS ORA AUTORIZADAS. PASSO À ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS DE PESQUISA. DENOTA-SE QUE OS PLEITOS DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS SÃO VIÁVEIS E PROPORCIONAIS PARA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ANTE A INÉRCIA DOS DEVEDORES. A RESTRIÇÃO VIA RENAJUD DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL MOSTRA-SE PERTINENTE, RESTANDO SUPERADA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE MOTIVOU O INDEFERIMENTO ANTERIOR (DECISÃO DE 15/07/2025). A INCLUSÃO NO SERASAJUD É CABÍVEL DIANTE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS AMIGÁVEIS (ART. 782, §3º, CPC). A PESQUISA VIA PREVJUD É ADMITIDA EXCLUSIVAMENTE PARA LOCALIZAÇÃO DE VÍNCULO, RESSALVADA DESDE LOGO A IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS E SALÁRIOS (ART. 833, IV E §2º, CPC). CONTUDO, DENOTA-SE QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS OBRIGATÓRIAS FOI REALIZADO A MENOR. ADVIRTO A PARTE EXEQUENTE DE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PARA A EFETIVAÇÃO DAS CONSULTAS SÃO COBRADAS POR CADA PESQUISA (POR SISTEMA ELETRÔNICO) E, CUMULATIVAMENTE, POR CADA CPF OU CNPJ CONSULTADO. TENDO EM VISTA QUE O COMPROVANTE JUNTADO APARENTEMENTE COBRE AS CUSTAS PARA PESQUISA DE APENAS 1 (UM) INDIVÍDUO, E CONSIDERANDO QUE NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA CONSTAM 2 (DOIS) EXECUTADOS CADASTRADOS, MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL O RECOLHIMENTO DO MONTANTE FALTANTE. ISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO VIA CNIB, DEVENDO A PARTE EXEQUENTE, CASO AS DILIGÊNCIAS PRIMÁRIAS RESTEM INFRUTÍFERAS, RENOVAR O REQUERIMENTO DE FORMA FUNDAMENTADA E ESPECÍFICA. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDA À COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS RELATIVAS A CADA SISTEMA DE BUSCA QUE PRETENDE E

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