Processo 0039623-27.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511100997 NÚMERO ÚNICO: 0039623-27.2025.8.25.0001 REQUERENTE : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - OAB: 108504-MG REQUERIDO : CARLA CARDOSO FIAES DA SILVA ADV. : RENATA CRISTINA MELO DE SÁ - OAB: 10210-SE SENTENÇA....: PELO EXPOSTO: A) DEFIRO À PARTE RÉ OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA ISENTÁ-LA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, SALVO PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; B) EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL, PARA CONDENAR A PARTE RÉ, CARLA CARDOSO FIAES DA SILVA, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 91.164,84 (NOVENTA E UM MIL, CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR DA ÚLTIMA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO COM VENCIMENTO EM 28 DE MARÇO DE 2025, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE DESDE 28 DE MARÇO DE 2025 E DE JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA), NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 14.905/2024, DESDE A DATA DA CITAÇÃO (5 DE AGOSTO DE 2025) ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PARA A DATA DA PRESENTE SENTENÇA (15 DE JULHO DE 2026), O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, CONFORME CÁLCULO JUDICIAL, CORRESPONDE A R$ 106.928,17 (CENTO E SEIS MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), COMPREENDENDO R$ 96.355,34 DE PRINCIPAL CORRIGIDO E R$ 10.572,83 DE JUROS; C) EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA; EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MÍNIMA VERIFICADA NA RECONVENÇÃO, CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS FICA SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ORA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES, SENDO A PARTE RÉ POR INTERMÉDIO DE SUAS PATRONAS CONSTITUÍDAS, COM OBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZO EM DOBRO DO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DA UNIVERSIDADE TIRADENTES, NOS TERMOS DO ART. 186, §3º, DO CPC. ARACAJU/SE, 15 DE JULHO DE 2026. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO

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