Processo 0039625-94.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202512101117 NÚMERO ÚNICO: 0039625-94.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : . (F.A.D.S.D.M.D.F.-.A.) ADV. : POLIANA LOBO E LEITE - OAB: 29801-DF EXECUTADO : . (M.P.P.E.S.) ADV. : MANUELA KATARINA ESTEVES LEAL - OAB: 142678-MG DECISÃO....: (...) NO QUE SE REFERE AO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, DE PENHORA DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA E CONSEQUENTE DESCONTO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO, APESAR DE O PARÁGRAFO 2º DO ART. 833 DO CPC EXCETUAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE APENAS NOS CASOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E DE RENDA MENSAL SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, A JURISPRUDÊNCIA VEM ATENUANDO O RIGOR DESTA IMPENHORABILIDADE PARA, COM BASE NA REGRA DO ART. 833, IV, CPC, DEFERIR A PENHORA DE SALÁRIO DESDE QUE PRESERVE PERCENTUAL QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NESSE MESMO SENTIDO, JÁ DECIDIU O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR SUA COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NOS TERMOS A SEGUIR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO APONTADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IRRESINGAÇÃO DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO FIRMADO COLEGIADAMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE QUE EMBORA OS VALORES LOCALIZADOS NA CONTA DO AGRAVANTE ADVÊNHAM DAS RELAÇÕES DE EMPREGO, A AUSÊNCIA DE RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR AUTORIZARIA A MITIGAÇÃO DA REGRA. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ E POR ESTE TRIBUNAL. PENHORA AUTORIZADA DESDE QUE RESPEITADO O PERCENTUAL DE 30% DOS VALORES PERCEBIDOS PELO EXECUTADO ATÉ QUE ALCANCE O MONTANTE DO DÉBITO. REDISCUSSÃO DESCABIDA NESSE MOMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(TJSE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202300745250, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. RUY PINHEIRO DA SILVA, JULGADOS EM 23/10/2023) (DESTAQUEI). ASSIM TAMBÉM JÁ DECIDIU ESTE MESMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SUA COLENDA 2º CÂMARA CÍVEL, NOS TERMOS A SEGUIR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20%(VINTE POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 1.019, I E ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15, NESTE JUÍZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202300848786, 2ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. EDIVALDO DOS SANTOS, JULGADO EM 07/11/2023) (DESTAQUEI). TENDO EM VISTA O PLEITO DE REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA, A QUAL RECEBE A REMUNERAÇÃO DE R$ 21.080,72(VINTE E UM MIL, OITENTA REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS)E, AINDA, CONSIDERANDO O ATUAL VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO NO MONTANTE DE R$ 25.169,82 (VINTE E CINCO MIL CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), DEFIRO A PENHORA, ENTRETANTO 15% (QUINZE POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DA PARTE DEVEDORA, POR SER CABÍVEL A SUA DETERMINAÇÃO E POR SE MOSTRAR RAZOÁVEL. I- DIANTE DISSO, DEVE A SECRETARIA EXPEDIR OFÍCIO PARA A FONTE PAGADORA DA EXECUTADA, QUAL SEJA, ODEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF)/MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (MJSP), PARA INSCREVER O DÉBITO NA FOLHA DE PAGAMENTO, A F

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