Processo 0039645-51.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801130 NÚMERO ÚNICO: 0039645-51.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JACKSON BORGES MENDES ADV. : RAFAEL QUEIROZ DAMASCENO LIMA - OAB: 14375-SE REQUERIDO : BANCO BANESE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202511801130(K) R. HOJE. A CF/88 NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EMBORA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO SE EXIJA O ESTADO DE MISÉRIA ABSOLUT
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