Processo 0039648-55.2010.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0039648-55.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NORLIER DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO - DF62059-A DESTINATÁRIO(S): OSWALDO MESCOLIN JUNIOR CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766-A) MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO - (OAB: DF62059-A) NICOLA ROBERTI CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766-A) MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO - (OAB: DF62059-A) NEWTON DE MOURA CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766-A) MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO - (OAB: DF62059-A) NELMAR DIRCEU RODRIGUES CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766-A) MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO - (OAB: DF62059-A) NORLIER DE ALMEIDA CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766-A) MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO - (OAB: DF62059-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458939180) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039648-55.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039648-55.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NORLIER DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO - DF62059-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0039648-55.2010.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença (Id 339869117 - pág. 189) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução opostos em face de NELMAR DIRCEU RODRIGUES, NEWTON DE MOURA, NICOLA ROBERTI, NORLIER DE ALMEIDA e OSWALDO MESCOLIN JUNIOR. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na correção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (SECAJ), a qual aplicou os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O magistrado de primeiro grau entendeu que as contribuições vertidas pelos exequentes à PREVI entre 01/1989 e 12/1995 geram direito à repetição do indébito, independentemente de os segurados estarem na ativa ou já aposentados no referido período, uma vez que houve a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no momento do aporte. Refutou, ainda, a alegação de excesso baseada no fato de o cálculo do auxiliar do juízo (R$ 175.397,07) superar o valor pedido na inicial da execução (R$ 163.968,64), prestigiando a neutralidade do órgão técnico. Em suas razões recursais (Id 339869124 - pág. 199), a União alega, em síntese, a ocorrência de julgamento ultra petita, violando o princípio da congruência, ao homologar valor superior ao postulado pelos próprios exequentes. No mérito, defende a aplicação da "Metodologia do Esgotamento" (conforme IN SRFB 1.343/2013) e sustenta a inexistência de bitributação para os contribuintes que já se encontravam inativos no período de 1989 a 1995, argumentando que tais valores não visavam a formação de benefício futuro. Requer a reforma total da sentença para que sejam…

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