Processo 0039649-06.2017.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33475/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835955 NÚMERO ÚNICO: 0039649-06.2017.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201712201387 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500853270 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - CONSTRUTORA JARDINS LTDA - EPP ADVOGADO - ANNA ISABELA FARIAS MENEZES GOES - OAB: 6382/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.MUNICÍPIO DE ARACAJU.COBRANÇA DE ISS.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS DITAMES DO ART. 40 DA LEF E DO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA 176 DO STJ). CIÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO BANCÁRIA.TRANSCURSO DO PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO E DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL POSTERIOR.PETIÇÕES COM PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM A CONTAGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E DA TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 176), O PRAZO DE 1 (-) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INICIA-SE AUTOMATICAMENTE NA DATA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMA CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.FINDO O INTERREGNO ANUAL DE SUSPENSÃO, INAUGURA-SE, DE FORMA AUTOMÁTICA E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO OU DESPACHO JUDICIAL, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE 5 (-) ANOS (SÚMULA Nº 314/STJ).MEROS REQUERIMENTOS DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS OU CONSULTAS A SISTEMAS CONVENIADOS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) QUE SE MOSTRAM INFRUTÍFEROS OU QUE REPETEM ATOS ANTERIORES SEM RESULTADO PRÁTICO NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A QUAL SOMENTE SE INTERROMPE PELA EFETIVA CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL OU PELA CONSTRIÇÃO DE BENS GARANTIDORES.NO CASO CONCRETO, FIXADO O TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO NA DATA DA CIÊNCIA DO BLOQUEIO BANCÁRIO NEGATIVO (08/05/2018), O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE EXPIROU EM 09/05/2024, E RESTA FLAGRANTE A PRESCRIÇÃO QUANDO DO REQUERIMENTO FAZENDÁRIO FORMULADO EM NOVEMBRO DE 2024.CONFIGURADA A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM POR MEIO DO PROTOCOLO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR PATRONO CONSTITUÍDO, CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 3º E 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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