Processo 0039651-54.2025.8.16.0030

TJPR • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0039651-54.2025.8.16.0030
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
Vara da Fazenda Pública de Cascavel
Última publicação
03/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança” n°. 0039651- 54.2025.8.16.0030, impetrado por DÉBORA BORGES RENGEL em face do Delegado Regional Da Receita Estadual, JAMES VANIN DE ANDRADE, já qualificados. 1. RELATÓRIO DÉBORA BORGES RENGEL impetrou “Mandado de Segurança” em face de ato praticado pelo Delegado Regional Da Receita Estadual, JAMES VANIN DE ANDRADE, alegando, em síntese, que: faria jus à isenção de Imposto sobre Propriedade de

Veja o andamento completo e atualizado

Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.

Buscar este processo agora →

Sobre processos no TJPR

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.

Explore o Jurimais
Processos recentesConsultar por CPFConsultar por nomeLegislaçãoGlossárioAPI de Dados