Processo 0039659-69.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22996/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819516 NÚMERO ÚNICO: 0039659-69.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510301759 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500841728 APELANTE - ADILSON GREI DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO - HERIBALDO SANTANA DA SILVA JÚNIOR - OAB: 10237/SE APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO - OAB: 1542/SE APELADO - CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO ADVOGADO - DANIEL BARBOSA SANTOS - OAB: 13147/DF ADVOGADO - ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433/DF EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER  CONCURSO PÚBLICO PARA O MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU  VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS AFRODESCENDENTES  PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO  EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME  PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA  REJEIÇÃO  MÉRITO: LEGALIDADE DO CRITÉRIO FENOTÍPICO  OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DO STF (ADC 41 E ADPF 186)  CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE (TEMAS 485 E 1420 STF)  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE  MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONFIGURADA  PREVALÊNCIA DA MAIORIA DA COMISSÃO RECURSAL  APROVAÇÃO EM CERTAME DIVERSO QUE NÃO VINCULA A ADMINISTRAÇÃO  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA  MAJORAÇÃO HONORÁRIA  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO AO NOME DAS PARTES OU OBJETO DE OUTRO PROCESSO NÃO GERA NULIDADE ABSOLUTA QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA APLICADA TRATA ADEQUADAMENTE DA CONTROVÉRSIA CENTRAL, PERMITINDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA OU DECISÃO SURPRESA QUANDO A PRÓPRIA PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS, REQUER EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR CONSIDERAR SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL.CONFORME O TEMA Nº 485 DO STF, O CONTROLE JUDICIAL EM CONCURSOS PÚBLICOS DEVE SE RESTRINGIR À LEGALIDADE E AO CUMPRIMENTO DO EDITAL, SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À BANCA EXAMINADORA NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E MÉRITO ADMINISTRATIVO.É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO FENOTÍPICA PARA VALIDAR A AUTODECLARAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, CONFORME DECIDIDO PELO STF NA ADC 41 E ADPF 186, DESDE QUE RESPEITADA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.IN CASU, A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE EXCLUIU O CANDIDATO FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA, INDICANDO A AUSÊNCIA DE TRAÇOS FENOTÍPICOS AFRODESCENDENTES (COR DE PELE, TEXTURA DE CABELOS, ESPESSURA DE LÁBIOS E LARGURA DO NARIZ), O QUE AFASTA A TESE DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.A EXISTÊNCIA DE VOTO DIVERGENTE (2X1) NO ÂMBITO DA COMISSÃO RECURSAL NÃO RETIRA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA DECISÃO MAJORITÁRIA, UMA VEZ QUE O EDITAL PREVÊ A PREVALÊNCIA DA DELIBERAÇÃO DA MAIORIA DOS MEMBROS, BEM COMO A COMISSÃO, POR UNANIMIDADE, JÁ HAVIA DECIDIDO QUANTO AO AUTOR SER NÃO-COTISTA (05 VOTOS/MEMBROS).O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE EM CONCURSOS DIVERSOS NÃO VINCULA A BANCA EXAMINADORA DO CERTAME ATUAL, DADA A…

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