Processo 0039663-75.1999.8.05.0001
TJBA • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0039663-75.1999.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: Fazenda Publica do Estado da Bahia e outros EXECUTADO: GRACILIANO PEDREIRA DE FREITAS NETO e outros (2) SENTENÇA R$ 8.086,02 Cuida-se de execução fiscal cujo valor atribuído à causa, à época do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),
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