Processo 0039663-82.2020.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20792/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500779480 NÚMERO ÚNICO: 0039663-82.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202010201050 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100706498 APELANTE - ENGEB B ENG LTDA ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE APELANTE - DIEGO FERNANDES DE BASTOS ADVOGADO - LAYS DO AMORIM SANTOS - OAB: 9749/SE APELANTE - MARCELLA FERREIRA RAMOS DE BASTOS ADVOGADO - LAYS DO AMORIM SANTOS - OAB: 9749/SE APELADO - ENGEB B ENG LTDA ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE APELADO - DIEGO FERNANDES DE BASTOS ADVOGADO - LAYS DO AMORIM SANTOS - OAB: 9749/SE APELADO - MARCELLA FERREIRA RAMOS DE BASTOS ADVOGADO - LAYS DO AMORIM SANTOS - OAB: 9749/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESERÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, REJEITANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS E FIXANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DA REQUERIDA PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO; (II) ESTABELECER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO RECURSO DOS AUTORES; (III) DETERMINAR SE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E OS FATOS NARRADOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE É CABÍVEL A ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E REGULAR INTIMAÇÃO, CONFIGURA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DA REQUERIDA.O RECURSO DOS AUTORES ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE CARACTERIZEM OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE.O ATRASO DE 14 MESES E A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, EMBORA CONFIGUREM INADIMPLEMENTO E DESCONFORTO, INSEREM-SE NA ESFERA DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, JÁ SANCIONADA COM A MULTA CONTRATUAL.NÃO HÁ PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU DE ABALO PSICOLÓGICO GRAVE, NEM DE VIOLAÇÃO EFETIVA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRUSTRAÇÃO DE PROJETO DE VIDA.A DESISTÊNCIA DE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS RELACIONADOS AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS MITIGA A ALEGAÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO E CONTÍNUO.A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SE CONFIGURA, POIS OS AUTORES OBTIVERAM ÊXITO EM PEDIDO PATRIMONIAL E FORAM VENCIDOS NO PEDIDO DE DANOS MORAIS, SENDO ADEQUADA A DIVISÃO PROPORCIONAL FIXADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO E RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, ACARRETA A DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. O…

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