Processo 0039673-63.2019.8.25.0001

MONITÓRIA PROC.: 201911800956 NÚMERO ÚNICO: 0039673-63.2019.8.25.0001 AUTOR : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397-SE ADV. : DANIEL BISPO DE ANDRADE NETO - OAB: 6947-SE RÉU : EMPRESA MACEDO ENGENHARIA LTDA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : JOAO CARVALHO SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : ELZA CRISTINA GOIS SOUZA SENTENÇA....: PROCESSO 201911800956 (CC) CLASSE: MONITÓRIA REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A – BANESE REQUERIDO: MACEDO ENGENHARIA LTD, JOÃO CARVALHO SOUZA E ELZA CRISTINA GOIS SOUZA NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO NCPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS REQUERENTES, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, §§2° E 3°, DO CPC/2015, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE PROMOVE A AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE MACEDO ENGENHARIA LTD, JOÃO CARVALHO SOUZA E ELZA CRISTINA GOIS SOUZA, COM LASTRO EM CONTRATO DE ECC- EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE, ECC 051031001500, EMITIDO EM 22/06/2016, COM VENCIMENTO FINAL PREVISTO PARA 21/12/2016, NO VALOR NOMINAL, À ÉPOCA, DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM TAXA INICIAL DE JUROS CAPITALIZADAS MENSALMENTE DE 5,00 % A.M., M., PARA USO NO ROTATIVO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM 26 DE JULHO DE 2011 É DE R$ 13.431,72 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). COM A INAUGURAL, APRESENTOU DOCUMENTOS DE FLS.08/111. A PARTE REQUERIDA ELZA CRISTINA GOIS SOUZA FOI CITADA POR EDITAL EM 2 DE JUNHO DE 2023 CONFORME JUNTADA DE 20/08/2024 (FLS. 393) SENDO NOMEADO COMO CURADOR DATIVO O DEFENSOR PÚBLICO, O QUAL APRESENTOU DEFESA DE FORMA GENÉRICA EM 13/11/2023 (FL. 364) RÉPLICA AOS EMBARGOS DE ELZA CRISTINA GOIS SOUZA.EM 13/11/2023 (FLS. 366/367). QUANTO AOS REQUERIDOS JOÃO CARVALHO SOUZA E MACEDO ENGENHARIA LTDA FORAM CITADOS POR EDITAL EM 08 DE NOVEMBRO DE 2024, CONFORME JUNTADA DE 21/11/2024 (FL. 404/405), SENDO NOMEADO COMO CURADOR DATIVO O DEFENSOR PÚBLICO O QUAL AJUIZOU EQUIVOCADAMENTE EMBARGOS A EXECUÇÃO TOMBADOS SOB O N 202511800873, OS QUAIS FORAM RECEBIDOS COMO EMBARGOS MONITÓRIOS PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS CONFORME DESPACHO DE 11/03/2026 (FLS. 445/455). NOS REFERIDOS EMBARGOS OFERTADOS PELOS REQUERIDOS JOÃO CARVALHO SOUZA, E MACEDO ENGENHARIA LTDA, FOI ARGUIDA APENAS A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (FLS. 447/450). MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS DOS REQUERIDOS JOÃO CARVALHO SOUZA, E MACEDO ENGENHARIA LTDA (FLS. 452/455). EM ATO CONTÍNUO, VIERAM CONCLUSOS. É O QUE IMPENDE RELATAR. DECIDO. II - FUNDAMENTOS II.1 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COMPULSANDO-SE OS AUTOS, DESTACO QUE AS PARTES EMBARGANTES/REQUERIDAS EM SEUS ARGUMENTOS ADUZEM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO DÉBITO FOI INTERROMPIDO PELA DESPACHO CITATÓRIO, EXARADO EM 06/08/2019 E QUE A CITAÇÃO APENAS OCORREU EM 21/11/2024, ESTANDO PORTANTO A DÍVIDA PRESCRITA. ATO CONTRÁRIO, A PARTE EMBARGADA/REQUERENTE AFIRMA EM SEDE DE RÉPLICA QUE OPÔS A AÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL, ANTES DA DÍVIDA SE ENCONTRAR PRESCRITA, HAJA VISTA O CONTRATO GUERREADO POSSUI DATA DE VENCIMENTO EM 21/12/2016, ENQUANTO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SE DEU EM 01/08/2019,

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